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Incentivos Fiscais e Biocombustíveis na Aviação Civil- BN justiça
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No último dia 26 de novembro, foi publicada a Lei n. 9.321-A de 2017, que estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira. A norma tem como maior objetivo o desenvolvimento de tecnologia limpa na produção de biocombustíveis. O Programa Nacional do Bioquerosene abrangerá o desenvolvimento de tecnologia para mistura, em proporções adequadas, do bioquerosene com o querosene de aviação de origem fóssil, bem como o desenvolvimento de tecnologia que garanta a substituição total do querosene de aviação de origem fóssil. São requisitos para a inserção nos benefícios do Programa Nacional do Bioquerosene: I – a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes; II – o não comprometimento da segurança no sistema de aviação.
Alta carga tributária incidente sobre alimentos- BN
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Webnar Reforma Tributária- ESA/OAB
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