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Termos legais • Anfitriã/o de alojamento

Informação sobre a Lei de Serviços Digitais

A Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act, ou "DSA" na sigla em inglês) visa melhorar a transparência e a segurança das experiências online dos consumidores. Esta lei aplica-se a plataformas como a Airbnb e, para a cumprirmos, temos de recolher, verificar e apresentar determinadas informações dos anfitriões profissionais.

Sobre a DSA

A DSA é um regulamento da UE que impõe obrigações aos intermediários e plataformas online que operam na UE. Este regulamento implementou um sistema de responsabilidade e transparência que se aplica à atividade dos anfitriões da Airbnb.

Em particular, a DSA exige que recolhamos e verifiquemos informações sobre anfitriões que operam como empresas. Se não fornecer as informações certas, os anúncios não serão publicados na Airbnb. As informações comerciais que forem verificadas com sucesso pela Airbnb vão ser apresentadas nos espaços anunciados na Airbnb na UE. Saiba mais sobre como determinar o seu estatuto de anfitrião profissional ou individual e os processos de recolha e verificação da Airbnb.

Impacto para anfitriões profissionais

Pedimos aos anfitriões da UE, previamente identificados como empresas, que verifiquem e atualizem as seguintes informações relativas à empresa nas suas contas:

  • Nome da empresa
  • Número de telefone
  • Endereço de e-mail
  • Endereço
  • Informações de registo (se aplicável)

Estas informações vão ser adicionadas a uma nova secção de informações comerciais dos anúncios dos anfitriões a 17 de fevereiro de 2025. Saiba mais sobre como editar as informações da empresa.

Relatório de transparência

Para cumprir as obrigações relativas aos relatórios de transparência da DSA, a Airbnb criou e publicou este relatório de transparência.

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