San Ramon, CA

Ao decidir se quer se tornar um anfitrião do Airbnb, é importante que você entenda as leis da sua região ou cidade. Como plataforma e mercado online, não fornecemos aconselhamento jurídico, mas queremos fornecer recursos que possam ajudá-lo a compreender melhor as leis e regulamentos aplicáveis. Esta lista não é exaustiva, mas pode dar-lhe um bom começo para compreender as suas leis locais. Se tiver alguma dúvida, visite a página inicial de arrendamento de curta duração ou outras agências governamentais diretamente, ou consulte um advogado ou profissional de impostos local.

Passo 1: registe o seu arrendamento de curta duração

A Câmara Municipal de San Ramon exige que todos os arrendamentos de curta duração (STR) sejam registados anualmente.

• Preencha o formulário de registo STR: os anfitriões devem fornecer detalhes da propriedade, informações de contacto do proprietário/operador e reconhecer a conformidade com os termos de utilização do STR.
• Alojamentos com e sem anfitrião: os arrendamentos de curta duração com anfitrião permitem operadores residentes sem limites anuais de arrendamento. Os arrendamentos de curta duração sem anfitrião estão limitados a 12 semanas por ano civil.
• Descarregar o formulário de registo
• Envie o formulário preenchido para:
  • E-mail: planning@sanramon.ca.gov
  • Em caso de dúvidas, contacte a Divisão de Serviços de Planeamento através do número (925) 973-2560.

Passo 2: obtenha uma licença comercial

• Os anfitriões são obrigados a solicitar uma licença comercial junto da Câmara Municipal de San Ramon.
• Preencha o pedido de licença comercial.

Passo 3: analise os requisitos de zoneamento locais

Os arrendamentos de curta duração devem cumprir a Secção D4-27 da Portaria de Zoneamento da cidade, que descreve termos e condições específicos para a operação. Saiba mais sobre os requisitos de zoneamento.

Informações relevantes para os anfitriões

Regulamentos

A câmara de San Ramon permite arrendamentos de curta duração em bairros residenciais, mas exige o cumprimento de regulamentos específicos:

1. Arrendamentos geridos pelo anfitrião: operados enquanto o proprietário vive no local, sem limites anuais.
2. Arrendamentos sem anfitrião: limitado a 12 semanas por ano.
3. Ocupação: máximo de 2 adultos por quarto.
4. Estacionamento: o estacionamento no local (garagem e entrada) deve ser usado primeiro; o estacionamento na rua é secundário. Não são permitidos veículos de grandes dimensões ou estacionamento em áreas ajardinadas.
5. Usos proibidos: os STR não podem ser alugados para eventos especiais, como casamentos, conferências ou festas.
6. Propriedades inelegíveis: as propriedades com unidades habitacionais acessórias (ADU) ou unidades habitacionais acessórias júnior (JADU) não são elegíveis para o registo STR.

Todos os arrendamentos de curta duração devem cumprir os requisitos de saúde e segurança, incluindo detetores de fumo, alarmes de incêndio e extintores de incêndio em funcionamento.

A falta de registo ou de cumprimento dos regulamentos pode resultar em ações de execução, incluindo a revogação do registo STR por 12 meses.

Impostos

Os operadores STR devem recolher e remeter os Impostos de Ocupação Transitória (TOT).

• Os pagamentos de TOT são exigidos anualmente, exceto quando as plataformas de anfitriões cobram impostos em nome da cidade ao abrigo de acordos separados.

Para obter detalhes e responsabilidades específicas do TOT, contacte a Câmara Municipal de San Ramon através do número (925) 973-2560.

Segurança

Os anfitriões são responsáveis por garantir que o seu alojamento de curta duração cumpre os requisitos de segurança, incluindo:

• Instalação de detetores de fumo e alarmes de incêndio.
• Fornecimento de extintores de incêndio.
• Manter as condições da propriedade em conformidade com os regulamentos locais (por exemplo: ruído, lixo e manutenção da propriedade).

Para obter informações adicionais, consulte a Secção D4-27 da Portaria de Zoneamento.

Outros recursos para o ajudar a hospedar

• Página de informações de arrendamento de curta duração de San Ramon
• Pedido de licença comercial
• Formulário de registo de arrendamento de curta duração
• Segurança e Airbnb
• Centro de Recursos da Airbnb para o ajudar a tornar-se o seu melhor anfitrião
• Grupo de anfitriões no Facebook

Pode contactar o seu governo local através do número (925) 973-2560 ou enviar um e-mail para planning@sanramon.ca.gov.

A Airbnb não é responsável pela fiabilidade ou exatidão das informações contidas em quaisquer ligações para sites de terceiros (incluindo quaisquer ligações para legislação e regulamentos).